# ANPD recebe contribuições para agenda regulatória 2027-2028

> ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) abriu prazo para contribuições à agenda regulatória 2027-2028. Interessados podem enviar sugestões até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo. A consulta pública visa definir prioridades normativas do órgão para o biênio, com participação social direta no processo de construção regulatória.

*Net Propaganda · Apps e Software · 01 de setembro de 2026 · Walquíria Bensaúde Tomaz*

A ANPD abriu nesta terça-feira (1) o prazo para contribuições à agenda regulatória 2027-2028. Interessados podem enviar sugestões até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta terça-feira (1), o prazo para envio de sugestões e contribuições para a agenda regulatória do setor para o biênio 2027-2028. Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados podem participar até 16 de outubro, pela plataforma Brasil Participativo.

A agenda regulatória da ANPD reúne os temas prioritários para a elaboração de regulamentos e orientações, além de metas e prazos de cada projeto de regulamentação. É o principal instrumento de planejamento da atuação da agência. Os subsídios também ajudarão a agência a preparar sua Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030.

Entre os eixos temáticos sugeridos para o próximo biênio, destaca-se a promoção de um ambiente digital seguro, principalmente para crianças, adolescentes e mulheres. As ações desse eixo incluem supervisão por pais e cuidadores, padrões de design seguro das plataformas digitais, uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes, transparência e prestação de contas das plataformas, além do combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de IA. Também integra a proposta o eixo de privacidade e proteção de dados pessoais.

A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório regula a aferição dos resultados alcançados no período e seus efeitos para a sociedade. Entre os normativos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade. Isso permite que a agência produza evidências para aperfeiçoar sua atuação regulatória e fortalecer a efetividade de suas decisões.

De acordo com a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro de seu primeiro ano de vigência, neste caso, 2027. Mais informações e documentos sobre as iniciativas regulatórias em andamento podem ser acessados na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, ambos disponíveis no portal da agência.

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